Para a frequência do presente curso de Especialização Pós Universitária em RGPD, os formandos deverão ser possuidores de um grau de licenciatura ou equivalência legal, ou superior, ou titulares de um grau académico estrangeiro conferido na sequência de um 1º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do processo de Bolonha por um Estado aderente a esse processo.

Este curso tem como público-alvo desde estudantes e/ou licenciados em Direito, Gestores de Empresas, Gestores de Recursos Humanos ou áreas afins e qualquer pessoa que tenha gosto ou interesse pela área em causa e possua um grau académico equivalente a uma licenciatura.

Os Formandos uma vez terminado o presente curso, deverão de ser capazes de:

1. Conhecer a evolução histórica europeia e portuguesa do regime geral da proteção de dados, relacionando essa evolução com os direitos que tal legislação visa proteger e quem se pretende proteger
2. Apreender todos os conceitos chaves inerentes ao RGPD, nomeadamente: dados pessoais: consentimento do titular do tratamento de dados; responsável pelo tratamento e subcontratante, registo de tratamento; dados de categoria especial; encarregado de proteção de dados; transferência de dados; Privacy by default; Privacy by design e privacy impact assessments; âmbito de aplicação do regulamento de proteção de dados; princípios da proteção
3. Entender e distinguir o que é a Recolha de dados pessoais junto do titular dos dados;
4. Perceber e diferenciar os Diferentes tipos de direitos dos titulares;
5. Enumerar as limitações dos direitos dos titulares
6. Perceber o conceito de consentimento e o consentimento de menores em específico, no âmbito do RGPD;
7. Conhecer os deveres do responsável pelo tratamento
8. Saber identificar e explicar a figura do subcontratante no âmbito do RGPD
9. Entender, identificar e elaborar um contrato de tratamento de dados;
10. Elaborar e aplicar o registo respeitando as medidas de Segurança do dados pessoais a proteger;
11. Dominar o processo inerente ao tratamento de dados pessoais
12. Conhecer e Perceber a importância da figura do encarregado de protecção de dados, bem como a sua responsabilidade
13. Criar e Gerir um programa de privacidade de proteção de dados
14. Conhecer as competências de um departamento de privacidade
15. Conhecer quanto aos seus variados aspectos a dinâmica, requisitos, especificidades inerente à protecção de dados, como por exemplo a avaliação do seu impacto (AIPD); as Data – Breaches ou Violação de dados pessoais; resposta e controlo preventivo de Breaches; processo de notificação; Privacy Impact Assessment (PIA); Privacy-by-Design; Privacy-by-Default
16. Entender e enumerar as consequências do Incumprimento do RGPD, bem como o respectivo regime sancionatório e responsabilidade contra-ordenacional;
17. Identificar a autoridade de controlo e as Entidades Reguladoras
18. Perceber a especificidade inerente da aplicação do RGPD quanto aos dados pessoais em contexto laboral
19. Conhecer as problemáticas de todo o processo de implementação do RGPD e saber proceder à Implementação do RGPD

O curso de RGPD – Especialização Pós Universitária está estruturado, conforme a Tabela Organizativa dos Módulos, com a carga horária total de 400 horas e com uma duração estimada de 7 meses.

Este curso é lecionado em formação E-learning, e terá início imediato logo após a matrícula na edição correspondente.

Para mais informações poderá usar formulário de contacto na coluna à direita (Pedir Informações) e verificar os horários na secretaria ou nas notícias.

No final da formação os formandos aprovados receberão 2 Certificados:

• Certificado emitido pela UPMind, que descreve detalhadamente os objetivos gerais, área de formação, conhecimentos e competências adquiridas, plano curricular, avaliação obtida e metodologia de avaliação;
• Certificado de Formação Profissional emitido através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) coordenado pelo GEPE-Ministério da Educação e Ciência, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho.

Certificados

O Certificado de Formação é emitido sempre que os formandos atinjam uma classificação final igual ou superior a 10,00 valores.

A emissão é realizada através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) coordenado pelo GEPE-Ministério da Educação e Ciência, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho.

Valorização

O certificado emitido pode também ser considerado para efeitos de valorização da candidatura num concurso público ou privado, de acordo com o regulamento específico do concurso.

O certificado emitido é válido para a obtenção de créditos (ECTS), numa instituição de ensino superior, nos termos do disposto no artigo 45.º, 1 alínea f) do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, que refere:

1 – Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, as instituições de ensino superior:

1. f) Podem creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

Formadores Certificados Pedagogicamente pelo IEFP-Instituto de Emprego e Formação Profissional e com vasta experiência na área.

Dra. Bárbara Vieira

Jurista

Direito do trabalho na Gestão e Administração de Recursos Humanos

Gestão Juridico Empresarial

Sistema Integrado de Informação e Gestāo da Oferta Educativa e Formativa (SIGO)