1. A formação em Prevenção do Branqueamento de Capitais é obrigatória por lei em Portugal?

Sim. A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e o Regulamento n.º 603/2021 obrigam todas as entidades abrangidas — financeiras e não financeiras — a garantir formação adequada aos seus colaboradores em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT). O incumprimento deste dever de formação é punível por lei, podendo resultar em contraordenações significativas. Esta Formação Contínua da UPMind foi desenvolvida precisamente para dar resposta a esta obrigação legal.

2. Quem deve frequentar o curso de Medidas de Prevenção do Branqueamento de Capitais?

Este curso destina-se a todos os profissionais com responsabilidades na deteção e controlo de transações: advogados, juristas, contabilistas certificados, revisores oficiais de contas, auditores, economistas, agentes imobiliários e agentes financeiros, entre outros. É igualmente indicado para gestores e colaboradores de entidades obrigadas pela Lei n.º 83/2017, mesmo sem formação académica prévia nas áreas de Direito ou Gestão. Se a sua atividade envolve movimentação de capitais ou operações financeiras, esta formação aplica-se ao seu caso.

3. Que conteúdos são abordados na formação em Branqueamento de Capitais da UPMind?

O programa, com 40 horas, cobre todo o enquadramento legal e prático da prevenção de BC/FT: o crime de branqueamento na lei penal portuguesa, o financiamento do terrorismo, os conceitos essenciais (entidades obrigadas, beneficiários efetivos, PEP, transações ocasionais), os limites à aceitação de numerário, os deveres e obrigações das entidades obrigadas, o preenchimento de formulários e conservação de dados, as políticas internas de compliance e as consequências do incumprimento. No final, o formando estará apto a implementar mecanismos de prevenção e controlo interno na sua organização.

4. Qual a duração do curso e como funciona o formato e-learning?

A formação tem uma carga horária total de 40 horas, com uma duração estimada de 1 mês, e é lecionada integralmente em regime de e-learning, segundo o Método UPMind. Isto significa total flexibilidade: pode estudar ao seu ritmo, a partir de qualquer local, conciliando a formação com a sua atividade profissional. O início ocorre após a matrícula na edição correspondente, definida pela Coordenação Pedagógica.

5. Que certificação recebo no final da formação?

Com aproveitamento (classificação igual ou superior a 10 valores), recebe dois certificados: o Certificado de Formação UPMind e o Certificado de Formação Profissional SIGO, registado no seu Passaporte Qualifica — a plataforma oficial coordenada pelo Ministério da Educação. A UPMind é uma entidade formadora certificada pela DGERT, tanto como entidade como em cada uma das suas áreas de ensino, o que garante o reconhecimento oficial da formação para efeitos de cumprimento legal.